Lei nº 8.069, art. 81 nºII - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
BEBIDAS ALCOÓLICAS - VENDAS E CONSUMO PROIBIDO PARA MENORES DE 18 ANOS.
Determinação contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo 81.nº II. na Lei nº 8,069, criada em 13 julho de 1990.
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